Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq119845
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):
- Aprobidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.
- Brespeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.
- Csegurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.
- Dexistência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.
- Eexistência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.