Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq119847
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
Acerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.
- AUnião, Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito penal, a par do que ocorreu no Rio de Janeiro com a criminalização do porte de arma branca.
- BQuando houver competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, aos Estados incumbirá a formulação de normas suplementares, que obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Distrito Federal.
- CCompete privativamente à União legislar sobre registros públicos, ressalvada autorização mediante Lei complementar para que os Estados possam legislar sobre tem as específicos concernentes a esta matéria.
- DA competência da União para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa, razão pela qual toda iniciativa estadual sobre estes temas estará sujeita à autorização federal.
- ECompete concorrentemente à União, Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito processual civil, de modo que é possível o estabelecimento de codificações regionais para regulamentação da matéria.