Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq119855
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
As normas constitucionais referentes à Administração Pública se encontram positivadas no Capítulo VII da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirma que:
- Aa investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo improrrogável de validade de até dois anos.
- Bgarante-se ao servidor público o direito de greve, em bora a C onstituição Federal exija lei específica - até hoje não editada - que regulamente esse direito.
- Cum dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública é o da moralidade, o qual, entre outras repercussões, estabelece que os atos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade em que exerce sua função.
- Da instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizativa, mas é dispensável em caso de criação de autarquias.
- Ea acumulação remunerada de cargos públicos é em regra vedada, mas excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e um dos cargos seja necessariamente o de professor.