Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq119861
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia
No que concerne às atribuições privativas do Presidente da República, definidas pelo artigo 84 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corretamente especifica uma dentre elas.
- AConceder anistia a crimes comuns e políticos, ao passo que a concessão de indulto é atribuição privativa do Congresso Nacional.
- BExpedir decretos sobre a organização e funcionam ento da A dm inistração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.
- CVetar, total ou parcialmente, projetos de lei, ato que não poderá ser revisto pelo Poder Legislativo.
- DIniciar, em qualquercaso, o processo legislativo.
- EDispor, através de lei delegada, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.