Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNCAB 2015
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq119896
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
No que se refere à ação penal, é correto dizer que:
- Aa ação penal nas contravenções poderá ser iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.
- Bno caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Ministério Público, na qualidade de substituto processual necessário.
- Cserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público, cabendo ao Ofendido, se necessário, aditar a queixa, não podendo o MP retomar a ação como parte principal.
- Da representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
- Ea renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.