Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNCAB 2015
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq119901
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- ANa hipótese da prática de violência doméstica contra a mulher, somente a autoridade judiciária poderá autorizar o encaminhamento da ofendida ao Instituto Médico Legal, para realização do regular exame de corpo de delito.
- BA competência para o processo e julgamento dos delitos decorrentes de violência doméstica é determinada exclusivamente pelo domicílio ou pela residência da ofendida por economia processual e objetivando facilitar a prática dos atos processuais.
- CApós registrar a ocorrência de violência doméstica e familiar em uma Unidade de Polícia Judiciária e, em conseqüência, ter sido instaurado inquérito policial, a vítima, desejando impedir o prosseguimento da investigação criminal, deve manifestar expressamente o seu desejo de renúncia diretamente à autoridade policial.
- DPara concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, o juiz deverá colher prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do ato.
- EEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, contudo, poderá, excepcionalmente, sem assistência de advogado, pedir ao juiz a concessão de medida protetiva de urgência.