Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq119911
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
Acerca das disposições constitucionais referentes às Súmulas Vinculantes, marque a alternativa correta.
- AA partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.
- BA aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos.
- CA aprovação da Súmula Vinculante depende de decisão favorável de, no mínimo, 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- DDentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- EDo ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação direta ao Superior Tribunal de Justiça.