Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq119912
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- BA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
- CA Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- DÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- EAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.