Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq119913
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:
- Aparecer prévio do governador do estado, lei estadual prevendo a fusão e estudos de viabilidade municipal.
- Blei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e estudos de viabilidade municipal.
- Clei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e parecer do governador do estado.
- Dlei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Elei estadual, consulta prévia à população do estado envolvido e estudos de viabilidade municipal.