Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq119915
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
O art. 5°, XII, da Constituição Federal estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". A última parte do dispositivo transcrito, que permite a redução do alcance da norma constitucional pela atividade do legislador infraconstitucional, corresponde à classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:
- Aplena.
- Bcontida.
- Creduzida.
- Dlimitada de conteúdo institutivo.
- Elimitada de conteúdo programático.