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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNCAB 2015

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq119992
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Análises de Sistemas
Observa-se nas leis temporárias que:
  1. Anão adotam a regra da retroatividade benigna.
  2. Bsua vigência depende da excepcionalidade que a gerou.
  3. Cnão são ultra-ativas nem retroativas.
  4. Dpossuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu.
  5. Esua vigência é previamente fixada pelo legislador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — sua vigência é previamente fixada pelo legislador.

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