Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq120385
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia
O art. 165, § 9° da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
- Ada Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Bda Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Cda Administração Indireta somente, bom como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Dda Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.