Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNCAB 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq120387
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:
- Avedados, mesmo que as desposas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.
- Bvedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.
- Cpermitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.
- Dpermitidos. mesmo que a desposa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.