Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNCAB 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq120388
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia
O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:
- Aà remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.
- Baos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.
- Ca pedidos genéricos diversos.
- Da assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.