Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNCAB 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq120412
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Vigilância em Saúde - Médico Veterinário
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa permanente, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais atividades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, é exercida:
- Apor empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.
- Bpor servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo.
- Cpor servidor público ocupante de cargo público em comissão.
- Dpor servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou por empregado público designado para função de confiança.