Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq120419
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Vigilância em Saúde - Médico Veterinário
A Lei de Acesso à Informação visa:
- Aassegurar o direito fundamental de acesso a informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.
- Bdefinir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.
- Ca observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.
- Dassegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela definidas.