Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNCAB 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq120440
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Sinesp
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação
Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, é correto afirmar que :
- Ao direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
- Bo acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.
- Co requerente das informações não precisa se identificar.
- Do serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.
- Eas autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.