Questão de Legislação Federal — Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico — FUNCAB 2015
Legislação FederalLei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
- Código
- qq120457
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- CRF-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com a lei que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, a opção que caracteriza atribuição do CFF é:
- Aregistrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
- Bexaminar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei.
- Cdeliberar sobre questões oriundas do exercício das atividades do farmacêutico.
- Dorganizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação da ANVISA.
- Edelegar aos Conselhos Regionais a expedição das resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.