Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNCAB 2015
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq120907
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Araruama - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
NÃO configura hipótese ensejadora da perda ou suspensão de direitos políticos, segundo a Constituição Federal vigente:
- Aincapacidade civil absoluta.
- Bcondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Cimprobidade administrativa.
- Drecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
- Econdenação cível transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.