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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2015

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq121455
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos-Área Jurídica
Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. AÉ atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.
  2. BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  3. CExcepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
  4. DOs dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.
  5. EO cooperativismo é desestimulado como forma associativa.
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GabaritoB — As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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