Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq121653
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as seguintes assertivas:I. À luz do Código Penal, não se revela possível a condenação de particular pelo delito de peculato (art. 312, CP). II. Diversamente da corrupção passiva, o delito de concussão não se tipifica quando o agente público exigir, para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.III. A indicação do ato de ofício não integra o tipo legal da corrupção passiva, bastando que o agente público que recebe a vantagem indevida tenha o poder de praticar atos de ofício para que se possa consumar o delito previsto no art. 317, CP. Mas, se restar provada a prática do ato de ofício em consequência da vantagem ou da promessa, a pena será aumentada de um terço.IV. Aplicam-se as penas do delito de peculato se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, concorre para que seja subtraído, ou comete uma fraude para tanto, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.Após a análise, pode-se dizer que:
- AEstá correta apenas a assertiva III.
- BEstá correta apenas a assertiva IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão incorretas apenas as assertivas II e IV.
- ENenhuma das respostas anteriores.