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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FUNDATEC 2015

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq121654
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre prescrição, assinale a alternativa correta.
  1. AO acórdão constitui marco interruptivo da prescrição unicamente quando reformar a sentença absolutória para condenar o réu.
  2. BPara todos os crimes cuja pena seja inferior a 1 (um) ano, independentemente de quando praticados, a prescrição em abstrato é em 3 (três) anos.
  3. CA redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal é aplicável apenas quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a sentença de primeiro grau.
  4. DÉ pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o indeferimento, na origem, do recurso extraordinário, porque inadmissível, e a ulterior manutenção da decisão de inadmissão pelo STF, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada, que se materializa na data da inadmissão do recurso na origem, aí se considerando o marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em concreto.
  5. EA extinção da punibilidade penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, impede o eventual reconhecimento da prática de ato de improbidade, como se extrai da norma do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.
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GabaritoD — É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o indeferimento, na origem, do recurso extraordinário, porque inadmissível, e a ulterior manutenção da decisão de inadmissão pelo STF, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada, que se materializa na data da inadmissão do recurso na origem, aí se considerando o marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em concreto.

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