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Questão de Direito Civil — Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações — FUNDATEC 2015

Direito CivilAdimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
Código
qq121658
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que:
  1. ANo Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações.
  2. BÉ possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais.
  3. CNão cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização.
  4. DOs salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações.

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