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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNDATEC 2015

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq121696
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.
  2. BA reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
  3. COs descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
  4. DO ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
  5. EEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
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GabaritoA — Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.

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