Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FUNDATEC 2015
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq121699
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:I. A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os bens gravados por ônus real e declarados, pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis.II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.III. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.IV. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos hipotecários, se não for ultrapassado o valor do bem gravado. Após a análise, pode-se dizer que:
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.