Questão de Direito Tributário — Decadência — FUNDATEC 2015
Direito TributárioDecadência
- Código
- qq121700
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança.III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. Após a análise, pode-se dizer que:
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.