Questão de Direito Tributário — ICMS — FUNDATEC 2015
Direito TributárioICMS
- Código
- qq121702
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo:I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução.II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação.Após a análise, pode-se dizer que:
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- ETodas as assertivas estão corretas.