Questão de Direito Tributário — Princípio da Anterioridade — FUNDATEC 2015
Direito TributárioPrincípio da Anterioridade
- Código
- qq121704
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, analise as assertivas abaixo:I. O princípio da legalidade tributária aplica-se a todos os tributos, mas se admite a alteração da alíquota de certos impostos federais, de caráter extrafiscal, desde que sejam atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.II. Reserva absoluta de lei tributária designa a exigência de que a Administração Tributária se paute rigorosamente pelos ditames legais, não adotando condutas contrárias à legislação tributária.III. A anterioridade de exercício e a nonagesimal são aplicáveis a todos os tributos, de forma cumulativa, excetuadas hipóteses previstas taxativamente no texto constitucional.IV. Majoração de alíquota do ICMS, determinada por lei publicada em 1º de novembro de um ano, pode ser aplicada em 1º de janeiro do ano subsequente.Após a análise, pode-se dizer que:
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- ETodas as assertivas estão corretas.