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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FUNDATEC 2015

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq121715
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
  1. ADe acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
  2. BOs bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
  3. COs bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
  4. DOs bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
  5. EOs bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.

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