Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FUNDATEC 2015
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qq121720
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:
- AConstitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.
- BInconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.
- CConstitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.
- DInconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.
- EInconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.