Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FUNDATEC 2015
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq121728
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:
- AOs tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
- BOs tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
- COs tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
- DOs tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
- EOs tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.