Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq121729
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:
- ANão é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.
- BÉ passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.
- CNão é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.
- DÉ passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.
- ENão é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.