Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Gramado (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Gramado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq121825
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Gramado - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
“Há muito tempo a Secretaria de Gramado busca cruzar as informações sobre o faturamento obtido pelas empresas prestadoras de serviços do Município, através de pagamentos dos clientes com cartões de crédito, para comparar com o faturamento declarado pelas empresas no livro eletrônico do Município, que serve como base de cálculo para cobrança do ISSQN, uma das principais receitas de impostos da cidade. O objetivo é saber se, no mínimo, os valores obtidos através de cartões de crédito foram declarados integralmente no faturamento das empresas. O faturamento bruto das empresas prestadoras de serviços é a base de cálculo do ISSQN, e a receita dos cartões de crédito deve estar integralmente somada neste faturamento. Como o valor é declarado pela própria empresa, cabe ao Município fiscalizar e buscar medidas de controle, como é o cruzamento com o cartão de crédito, para homologar, ou não, estas declarações.” (Notícia adaptada e retirada do site da Prefeitura de Gramado, em 20/08/2015). A notícia apresenta uma ação da Secretaria Municipal responsável pela aplicação da legislação tributária, no controle da contabilidade do Poder Executivo com reflexos e aplicações em quaisquer âmbitos financeiros. Conforme a Lei Municipal nº 3.360/2014, qual é essa secretaria?
- ASecretaria Municipal de Governança e Desenvolvimento Integrado.
- BSecretaria Municipal da Administração.
- CSecretaria Municipal da Fazenda.
- DSecretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social.
- ESecretaria Municipal de Relações Institucionais.