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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FUNDATEC 2015

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qq121950
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  1. AOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  2. BAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  3. CAs decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
  4. DOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  5. EAs decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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GabaritoC — As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

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