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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq121953
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
  2. BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.
  3. CCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
  4. DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
  5. EPrestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

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