Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq121955
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
- AOs órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
- BSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CO órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- DÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- ENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.