Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FUNDATEC 2015
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qq121960
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que:
- AOs crimes contra a ordem tributária dizem respeito somente à sonegação de impostos devidos, não alcançando práticas relativas a suprimir ou reduzir indevidamente outras espécies tributárias.
- BA prática de crimes contra a ordem tributária pode ser investigada por iniciativa do Ministério Público, não sendo admitida a provocação de sua investigação por particular.
- CNão se admite a ocorrência da coautoria nos crimes contra a ordem tributária.
- DA prática de crimes contra a ordem tributária não admite casos de redução da pena.
- EOs crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública.