Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq122252
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SISPREM - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A hipótese citada e legalmente prevista (Lei nº 9.868/1999) trata de:
- AInterpretação conforme, sem redução de texto.
- BDeclaração parcial de inconstitucionalidade.
- CInterpretação conforme, com redução de texto.
- DModulação de efeitos da decisão.
- EEfeito aplicável ao caso concreto.