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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FUNDATEC 2015

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq122254
Banca
FUNDATEC
Órgão
SISPREM - RS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é correto afirmar que:
  1. AÉ cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  2. BO direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.
  3. CO pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
  4. DDeferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.
  5. ESão cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.
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GabaritoD — Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

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