Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Petrópolis (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Petrópolis (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq122473
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Petrópolis - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).Jorge é diretor de operações de uma grande empresa multinacional, a qual pretende construir uma unidade fabril em um bairro no Município de Nova Petrópolis. A unidade será responsável por cinquenta por cento de todo o volume de inseticidas comercializados pelo grupo a nível mundial. De acordo com a referida Lei, para aprovação do respectivo projeto e o consequente licenciamento da obra, a multinacional está sujeita:
- AA arcar com a desapropriação dos moradores vizinhos do endereço onde pretende-se empreender.
- BÀ antecipação de impostos municipais, com base na previsão de faturamento correspondente aos primeiros vinte e quatro meses de operação.
- CÀ concessão de benefícios e isenções fiscais, por estar trazendo para o Município a geração de renda e de receita.
- DAo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- EÀ elaboração de projeto arquitetônico e urbano, respeitando o previsto na cartilha da Defesa Civil.