Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNDATEC 2015
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq122559
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Segundo a Lei nº 11.520/2000, analise as seguintes assertivas sobre o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP):I. Têm expressiva significação ecológica, amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais.II. Sua supressão apenas é admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).III. Os casos omissos à lei podem ser decididos na esfera municipal.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.