Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.410 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2015
Legislação MunicipalLei nº 2.410 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq122595
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Tapejara, Lei nº 2.410/2001, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo e comissão ou função gratificada, após:
- ACinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo.
- BQuatro anos ininterruptos de serviço prestado ao Município.
- CTrês anos de serviço prestado ao Município, independente dos afastamentos para tratamento de assuntos pessoais.
- DQuatro anos de serviço prestado ao Município, independente dos afastamentos para tratamento de assuntos pessoais.
- EA comprovação, através dos registros de ponto, de que o servidor, no somatório dos quatro anos de serviço, não totalizou mais de trinta dias de ausências não justificadas.