Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Tapejara (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq122597
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.Geraldo é um experiente administrador de empresas e, atualmente, é servidor público no município de Tapejara. Ele fora convidado a fazer parte do conselho deliberativo de uma das empresas prestadoras de serviços em seu município. De acordo com a referida Lei, Geraldo:
- ASó poderá aceitar o cargo de conselheiro se comprometendo em exercer a atividade extra, fora do horário de expediente de sua repartição.
- BDeverá protocolar o convite dentro das normas das Leis que regulamenta essa atividade com o objetivo de preservar a transparência de sua atuação.
- CTem o amparo da Constituição Federativa que prevê essa atuação.
- DTem assegurado em Lei a participação em conselhos deliberativos de empresas privadas, desde que fique declarada a não remuneração por essa atividade.
- EÉ vedado, como servidor público Municipal, de ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.