Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq122752
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SISPREM - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos só poderá ser feita com a autorização:
- ADa Secretaria da Fazenda do Estado.
- BDo Tribunal de Contas da União.
- CDa Câmara Municipal.
- DDo Supremo Tribunal de Contas.
- EDo Prefeito.