Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq122753
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SISPREM - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Para os efeitos da referida Lei, o ato de conceder aumento de passagens em transporte coletivo do Município de Sant’Ana do Livramento é uma competência:
- ADa Câmara de Vereadores.
- BDo Prefeito.
- CDo Vice-Prefeito.
- DDa Secretaria de Transportes.
- EDa empresa prestadora do serviço, obedecendo os rigores da Lei.