Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq122815
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CORECON - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.II. Admite-se em algumas hipóteses a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos.III. A ação popular somente pode ser proposta por cidadão brasileiro e pelo Ministério Público, neste último caso quando envolver responsabilização criminal do autor do ato questionado.Estão CORRETAS as afirmativa(s):
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III apenas.
- DI, II e III.