Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- qq122816
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CORECON - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Mário tem sua fazenda desapropriada para fins de reforma agrária.Considerando que a desapropriação se deu em conformidade com a disciplina constitucional sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:
- Aa desapropriação pode ter sido feita pela União ou pelo Estado-membro em que se localiza o bem expropriado.
- Ba indenização se dará em títulos da dívida pública resgatáveis no prazo máximo de 20 anos, a contar da data da declaração expropriatória.
- Ca indenização das benfeitorias úteis e necessárias será feita em dinheiro.
- Dos beneficiários da distribuição dos terrenos resultantes da desapropriação receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de 20 anos.