Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq122819
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CORECON - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Reconhece-se a carência de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que combate a publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores.II. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o intuito de assegurar a aplicação do regime estatutário a servidores públicos inativos e pensionistas originários do regime celetista.III. O Ministério Público carece de legitimidade para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT pagas a menor.IV. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em que se questiona abusos nos contratos entre distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis, porque o mercado interno integra o patrimônio público e é função institucional do parquet propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, concebido sob o aspecto da soberania econômica nacional, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, a autonomia tecnológica do País e o bem-estar da população.A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.