Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Controle ExternoSistema de Controle Externo
- Código
- qq123022
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO controle hierárquico é o que decorre da estrutura escalonada dos órgãos da Administração Pública, estando refletido, por exemplo, na revogação, pela autoridade hierárquica competente, de ato produzido pelo seu subordinado.
- BO controle finalístico é o que decorre da relação de subordinação entre o ente da Administração Direta (União, Estado ou Munícipio) e as entidades da sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas e empresas estatais).
- CO mandado de segurança individual e o habeas data são importantes instrumentosque viabilizam o exercício do controle judicial sobre os atos da Administração Pública.
- DO controle da legalidade e da legitimidade dos atos da Administração Pública transcendem a mera análise da compatibilidade do ato com a norma legal positivada, alcançando também a sua adequação quanto aos princípios administrativos.
- EO Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita