Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Controle ExternoSistema de Controle Externo
- Código
- qq123027
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:
- Aa tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário
- Bao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
- Cas multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública
- Da tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
- Enos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro